Teresópolis, 24 de agosto de 2010 – Cumprindo mais um compromisso com o bem-estar da população e focado nas determinações legais, o Governo Jorge Mario está se preparando para assumir a municipalização das medidas socioeducativas voltadas para jovens com problemas com a lei. Com este objetivo, acontece no SESC Teresópolis até esta quarta, 25, o Seminário de Construção do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas SINASE/SUAS. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ligado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), está sendo implantando em diversos municípios do Brasil. O evento é promovido em parceria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária.
A municipalização do atendimento socioeducativo é uma intervenção proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que entende que adolescentes que cometem pequenos atos de infração (entre 12 e 18 anos) têm mais chances de serem recuperados através de programas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. São medidas mais eficientes na diminuição da violência e na reinserção dos jovens na vida social e familiar.
Reunindo representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de instituições governamentais e não-governamentais que prestam assistência à criança e ao adolescente no município, nesta terça, 24, o seminário abordou a realidade dos jovens atendidos pelas medidas socioeducativas em Teresópolis e apresentou o trabalho realizado em várias entidades que atendem a esta parcela da população. O evento prossegue nesta quarta, 25, às 9h, com palestra sobre o tema ‘O direito à convivência familiar e comunitária’, abordado por Heloísa Mesquita, que é Superintendente da Proteção Básica e Especial da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Na seqüência acontecerão debates, com o encerramento do seminário logo depois.
“Estamos fazendo o seminário para esclarecer a função do município no cumprimento das medidas socioeducativas. Por lei, o município é que precisa executar as medidas de prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida aplicadas pelo Judiciário. Está havendo uma transição dessa função do juízo para o município. É tudo novidade, é inédito em Teresópolis. Nenhum governo, até agora, havia se preocupado em aceitar esse desafio”, explicou o Presidente do CMDCA, Francisco Montoni.
O Secretário de Desenvolvimento Social e Economia Solidária, Rudimar Caberlon, alertou que o sucesso da aplicação das medidas socioeducativas para a recuperação dos jovens com problemas com a lei depende da participação de toda a sociedade, e não só dos poderes constituídos. “O objetivo do seminário é apresentar um esboço do plano municipal e receber sugestões da sociedade civil para que esse documento reflita a demanda real que temos no município. Todos os segmentos devem participar desse processo para a recuperação dos jovens, e o trabalho também passa pelo resgate do convívio familiar”.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dr. Habib, fez questão de ressaltar a importância do seminário. “A realização desse seminário é muito oportuna, porque nos traz à reflexão dados objetivos que nos levarão a ampliar e assegurar os direitos já adquiridos em lei pelas nossas crianças e adolescentes”.
Para o Secretário Municipal de Trabalho e Emprego, Marcos Ferreira dos Santos, o envolvimento de toda a família é fundamental para o sucesso da ressocialização dos jovens em conflito com a lei. Já o Presidente-fundador da organização não governamental Padrão Águias da Aventura Objetiva, que atende cerca de 80 crianças e adolescentes no município, acredita que o Plano Municipal vai organizar o atendimento aos jovens infratores. “Esse plano vem organizar verdadeiramente o papel do Poder Judiciário, do Estado e do Poder Executivo Municipal. Porém, todas as instituições que trabalham direta ou indiretamente com adolescentes devem ser parceiras desse sistema de atendimento socioeducativo”, conclamou.
